Acesso ao Sistema de Informação ao Cidadão da Fundação do Esporte, Arte e Cultura (FEAC) Franca - SP.
Responsável pelo Atendimento ao SIC
Maria Imaculada Figueiredo Alves (De acordo com a Portaria nº 019, de 19 de abril de 2021)
Horário de Atendimento ao SIC
das 8h as 17h00
Telefone para Atendimento a Lei
(16) 3711-9350
Assista o vídeo explicativo do Sistema
Conheça a Lei
A Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, cria mecanismos para tornar efetivo o direito previsto na Constituição.
Ao regulamentar esse direito, a Lei torna essencial o princípio de que o acesso é a regra, e o sigilo é a exceção, consolida e define o marco regulatório sobre o acesso à informação pública sob a guarda do Estado e estabelece procedimentos para que a Administração responda a pedidos de informação do cidadão.
A resposta a uma solicitação de acesso à informação pública requer metodologia, ou seja, é necessário processar o pedido e garantir ao requerente a entrega do dado. Para isso, a Lei de Acesso a Informações estipula:
- Procedimentos, normas e prazos para o processamento dos pedidos de informação;
- A criação de um Serviço de Informações ao Cidadão em todos os órgãos e entidades do poder público;
- Que órgãos e entidades públicas devem divulgar informações de interesse coletivo, sobretudo por meio da Internet, salvo aquelas cuja confidencialidade esteja prevista no texto legal;
- Mecanismos de recurso em caso de negativa de acesso à informação.
Prazos
São estabelecidos prazos para que sejam repassadas as informações ao solicitante. A resposta deve ser dada imediatamente, se estiver disponível, ou em até 20 dias, prorrogáveis por mais 10 dias.
Serviço de Informação ao Cidadão
Caberá ao Serviço de Informações ao Cidadão:
- Protocolizar documentos e requerimentos de acesso à informação;
- Orientar sobre os procedimentos de acesso, indicando data, local e modo como que será feita a consulta; e informar sobre a tramitação de documentos.
Acesso a Informação
