Portaria nº 020, de 26 de agosto de 2020.

Dispõe sobre nomeação de membros para compor a Comissão Especial de Análise de Prestação de Contas das parcerias das organizações da sociedade civil e pessoa física observando o que determinam a Lei Federal nº 13.019 de 31 de julho de 2014 e suas adequações Leis Municipais nº 8.050 de 22 de abril de 2014 e 7.998 de 20 de fevereiro de 2014 e suas adequações.