Leis do Conselho de Política Cultural Leis do Conselho de Política Cultural Anexos: Lei nº 3.937, de 24 de Abril de 1991[Lei nº 3.937, de 24 de Abril de 1991]459 Kb Lei nº 8.640, de 28 de Dezembro de 2017[Lei nº 8.640, de 28 de Dezembro de 2017]201 Kb
